Lei Complementar 093/2022

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º – Fica criado e passa a fazer parte do Quadro Permanente de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido conforme Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 23/2018, os cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, na forma que especifica o ANEXO I desta Lei:
I – Psicólogo – Secretaria da Educação: 1 (uma) vaga.

Parágrafo único. As especificações da categoria funcional, vencimentos, carga horária, nível, enquadramento, responsabilidades, atribuições e requisitos de provimento dos cargos de que trata este artigo estão definidas nos ANEXOS I e II desta Lei, que passa a fazer parte integrante dos respectivos Anexos da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 e alterações posteriores.

Art. 2º – O cargo de provimento efetivo criados pela presente Lei Complementar será regido pelas normas contidas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Município de Vargem, instituído conforme Lei Complementar Municipal nº 61/2014, bem como pelo Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do MagistérioPúblico do Município, observada a Lei Complementar Municipal nº 23/2017.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente do Município.

Art. 4º – Constituem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
I – ANEXO I – Especificações dos cargos criados;
II – ANEXO II – Descrição das atribuições dos cargos.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 1º de setembro de 2022.

Milena Andersen Lopes
Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Anexo I
Descritivo das atribuições
Psicólogo
Atuar nas escolas da rede municipal de ensino de campos novos\SC, subsidiando-as no desenvolvimento de ações relacionadas a aspectos da vida estudantil de crianças e jovens, e com a própria violência, enquanto fenômeno multifacetado;
Auxiliar e subsidiar a escola em situações de violência grave e que necessitem de atendimento emergencial;
Desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, nas escolas, o desenvolvimento de potencialidades, a auto -realização e o exercício da cidadania consciente;
Analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão na arte de ensino para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais;
Desenvolver programas visando á qualidade de vida e aos cuidados indispensáveis às atividades acadêmicas;
Implementar programas para desenvolver habilidades básicas para aquisição de conhecimento e o desenvolvimento humano;
Validar e utilizar instrumentos e testes psicológicos adequados e fidedignos para fornecer subsídios para o replanejamento e formulação do plano escolar ajustes e orientações á equipe escolar e avaliação da eficiência dos programas educacionais
Pesquisar dados sobre a realidade da escola em seus múltiplos aspectos, visando desenvolver o conhecimento cientifico;
Planejar, executar e\ou participar de pesquisas relacionadas à compreensão de processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características psicossociais da clientela, visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola relevante para o ensino bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem com a finalidade de fundamentar a atuação crítica do psicólogo dos professores e usuários e de criar programas educacionais completos alternativos ou complementares;
Participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico currículo e politicas educacionais concentrando sua ação naqueles aspectos que digam aprendizagem e conhecimento das características psicossociais da clientela visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem com a finalidade de fundamentar a atuação crítica do psicólogo dos professores e usuários e de criar programas educacionais completos alternativos ou complementares ;
Desenvolver programas de orientação profissional visando um melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento psicológico e numa visão critica do trabalho e das relações no mercado de trabalho
Encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade aqueles que requeiram diagnostico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e a comunidade
Supervisionar, orientar e executar trabalhos na área do psicólogo educacional