DECRETO MUNICIPAL N° 021/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/03/2025
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 021/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Suspende a execução de Atas de Registro de Preços que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM, SC, EXMO SR. NELSON GASPERIM JUNIOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e
Considerando a liminar concedida pela Exma. Dra. Carolina Freitas Granja, Juíza de Direito, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5000963-61.2025.8.24.0014/SC, por meio da qual fora determinada a suspensão do Pregão Eletrônico 90001/2025 da Prefeitura Municipal de Vargem, bem como os contratos dele decorrentes,
DECRETA:
- Ficam suspensas, SINE DIE, as Atas de Registro de Preço nº 06/2025, 02/2025/FMS e 01/2025/SAMAE
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 14 de março de 2025.
Nelson Gasperin Junior,
Prefeito Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Marciano Rode, Secretário Municipal de Administração e Finanças.