Decreto Executivo 1547/2024

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.547/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas
atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal
nº 914/2023…

DECRETA:

Art 1. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Projeto 1.007 – Pavimentação
(191) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.02.0500.007000 – Aplicações Diretas ……………… 173.600,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional
suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2023, apurado conforme balanço, na
fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64.
Art 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 19 de setembro de 2024.

Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.