Decreto Executivo 1542/2024

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.542/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 914/2023…

DECRETA:

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Atividade 2.017 – Manutenção da Iluminação Pública

(188) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.02.0500.007000 – Aplicações Diretas ..…………....    92.829,21

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2023, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos , conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria

(099) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0709.007000 – Aplicações Diretas …...….……...   200.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 709 – Recursos Hídricos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FMS

Atividade 2.046 – PAB Variável

(029) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0600.007000 – Aplicações Diretas …...….……...   100.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 600 – Transferências do SUS União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 02 de setembro de 2024.

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.