Decreto Executivo 1535/2024

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.535/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 914/2023…

DECRETA:

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FMS

Projeto 1.015 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – Saúde

(001) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0500.001002 – Aplicações Diretas ..…………....    170.000,00

Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças

Atividade 2.004 – Manutenção da Secretaria de Administração

(025) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0500.007000 – Aplicações Diretas ..…………....      78.200,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

• Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria

(177) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0500.007000 – Aplicações Diretas …...….……...   350.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2023, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 500 – Recursos vinculados de impostos conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 07 de agosto de 2024.

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.