Decreto Executivo 1529/2024

EMENTA

• Nomeia agente de contratação e equipe de apoio para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC, na forma da Lei Federal 14.133/2021. A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES

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DECRETO MUNICIPAL N° 1.529/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
Nomeia agente de contratação e equipe de apoio para atuarem em licitações no âmbito
do Poder Executivo do Município de Vargem/SC, na forma da Lei Federal 14.133/2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas
atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no
art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,
DECRETA
Art. 1º – Fica designado o Sr. Diego Lúcio Padilha, CPF nº 059.242.979-26, ocupante do cargo efetivo de
Técnico em Compras, para atuar como agente de contratação, nas licitações e contratos administrativos
realizados com base na Lei Federal 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
§ 1º Na impossibilidade do servidor acima designado, atuará o Agente de Contratação Substituto, Sra.
Vanderleia Teodoro; CPF 000.126.679-94.
§ 2º Em licitações na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame
será designado Pregoeiro.
Art. 2º – Ficam designados para compor a equipe de apoio, por prazo indeterminado, os servidores a seguir
identificados, nas licitações e contratos administrativos realizados com base na Lei Federal 14.133/2021,
que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I – Vanderleia Teodoro; CPF 000.126.679-94;
II – Gizeli Griss Carlotto; CPF 024.200.839-97;
Art. 3º – As atribuições do Agente de Contratação, bem como da Equipe de Apoio, são aquelas estabelecidas
na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 1.227/2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, 24 de julho de 2024
Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças