Decreto Executivo 1479/2024

EMENTA

• Autoriza pagamento.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.479/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza pagamento.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e …

Considerando que no mês de janeiro/2024 o Município, através da Secretaria de Transporte e Obras, pensando na segurança das pessoas que trafegam na BR 282 e também desejam acessar o Município à noite, onde a visibilidade é menor, implantou luminárias no trevo de acesso ao município com devida autorização do DNIT;

Considerando que no local não havia padrão de energia público disponível para ligação da referida iluminação, e que a imediata ligação da iluminação era uma questão de segurança pública, dadas as características do local;

Considerando que, para agilizar o procedimento, a Sra Lucimara Maziero permitiu que a energia fosse ligada desde a sua residência, próxima ao local, até que se conseguisse realizar o processo do padrão aéreo (processo 45/2024/PREF) e o mesmo pudesse ser instalado; e

Considerando por fim que, conforme as recentes faturas de energia elétrica da moradora (de novembro e dezembro/2023, em anexo a este Decreto), seu gasto mensal pairava na média de R$ 40,84, média esta que evidentemente aumentou em razão de sua utilização para a iluminação aérea do Trevo

DECRETA:

• Fica autorizado o pagamento à Sra. Lucimara Maziero, CPF nº 000.126.679-94, unidade consumidora cita à Rua Antonio de Araujo, Centro, Vargem/SC, da diferença entre a média de suas faturas habituais de energia elétrica (R$ 40,84) e o valor das faturas de energia de janeiro/2024 (R$ 157,61) e de fevereiro/2024 (R$ 379,37), também anexas a este Decreto.

• O pagamento, no montante de R$ 455,28 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais, e vinte e oito centavos), será efetuado mediante o empenhamento do valor nas dotações orçamentárias vigentes do Município.

• Ocorrendo ainda a presente situação no mês de março/2024 e/ou conseguintes, expeça-se novo(s) Decreto(s) autorizando o pagamento de futuras diferenças.

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 22 de fevereiro de 2024.

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.