Decreto Executivo 1464/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/01/2024
EMENTA
- Atualiza o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.464/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Atualiza o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista do disposto no art. 712 da Lei Complementar nº 90/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor unitário da UFM – Unidade Fiscal, pelo INPC acumulado dos últimos doze meses (3,70%), cujo novo valor passa a vigorar em R$ 3,43 (Três reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de janeiro de 2023.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.