Decreto Executivo 1460/2023

EMENTA

• Estabelece Expediente Interno nas Repartições Públicas Municipais.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.460/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece Expediente Interno nas Repartições Públicas Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei
Orgânica do Município…
DECRETA:
Art 1º. Fica estabelecido calendário de recesso e expediente interno para o final de 2023 e início de 2024,
nas Repartições Públicas Municipais, de 23 de dezembro de 2023 à 02 de janeiro de 2024, tendo em vista as
providências necessárias para o encerramento e abertura do exercício.
§ 1º – Em razão da tipicidade dos serviços executados, as atividades da Secretaria Municipal de Saúde
continuarão normalmente, sem observar o recesso mencionado no caput. Com exceção dos dias 24/12/23,
25/12/23, 29/12/23, 30/12/23, 31/12/23, 01/01/24 e 02/01/24 em que não haverá atendimento na UBS
mas funcionará em regime de plantão.
§ 2º – Em razão da tipicidade dos serviços executados, as atividades do SAMAE e do escritório da CIDASC
funcionarão em regime de plantão.
§ 3º – Os serviços essenciais de atendimento à população ficam autorizados a fazer escala de servidores
para seu perfeito funcionamento.
§ 4º – Servidores que atuam na vigilância dos prédios públicos manterão suas atividades normais.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 21 de dezembro de 2023.
Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.