Decreto Executivo 1436/2023

EMENTA

• Altera o art. 1º do Decreto nº 1416, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta o uso de equipamentos, máquinas e veículos pesados da frota municipal na Secretaria de Obras do Município.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1436, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o art. 1º do Decreto nº 1416, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta o uso de equipamentos, máquinas e veículos pesados da frota municipal na Secretaria de Obras do Município.

A PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 100, incisos VIII e XI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 1416, de 25 de agosto de 2023, conforme segue:

“Art. 1º Fica vedada a utilização dos veículos pesados (caminhões, maquinas, tratores,retroescavadeiras, implementos e etc.) pertencentes à frota municipal no períodocompreendido entre as 18h das sextas-feiras e 7h das segundas-feiras, salvo por determinação expressa do(a) Secretário responsável, e nos casos previstos Lei Municipal 820/2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem, 24 de outubro de 2023.

Milena Andersen Lopes

Prefeita municipal.

Registre-se e publique-se.