Decreto Executivo 1433/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/10/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.433/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…
DECRETA:
- Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FMS
Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde
(13) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0500.001002 ……………………………………………..…...…. 100.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de Impostos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FMS
Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde
(16) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0600.007000 ……………………………………………..…...…. 200.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 600 – Transferências Fundo a Fundo do SUS União – Manutenção das ASPS, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FMS
Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde
(10) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0621.007000 ……………………………………………..…...…. 90.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 18 de outubro de 2023.
Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.