Decreto Executivo 1373/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.373/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…

 

DECRETA:

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 04.01 / Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Atividade 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

(138) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.500.7000.0000 – Aplicações Diretas …...….……...  40.000,00

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unid: 07.02 Fundo Municipal de Assistência Social

Proj/At.: 2.021 Proteção Social Especial de Média Complexidade

(137) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0660.000034 – Aplicações Diretas …...…..…………..    5.630,00

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035 – Transferências do FNAS, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

(139) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0540.007000 ………………………………………….…..     1.207,05

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0019 – Fundeb conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 24 de abril de 2023.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.