Decreto Executivo 1365/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.365/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…

DECRETA:

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unid: 07.01 Fundo Municipal de Assistência Social

Proj/At.: 2.025 Manutenção da Assistência Social

(131) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0500.007000 – Aplicações Diretas …...…… R$    65.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unid: 07.02 Fundo Municipal de Assistência Social

Proj/At.: 2.020 Proteção Social Básica

(132) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0660.000030 – Aplicações Diretas …...…… R$    32.000,00

Proj/At.: 2.023 Bloco de Gestão – IGD Bolsa Família

(133) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0660.000033 – Aplicações Diretas …...…… R$      7.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035 – Transferências do FNAS, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 20 de março de 2023.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.