Decreto Executivo 1362/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.362/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…

DECRETA:

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Projeto: 1.007 – Pavimentação

(66) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0700.007000 …..………………………....…………. R$   481.104,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 700 – Outras Transferências de Convênios da União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02 – FMAS

Atividade: 2.020 – Proteção Social Básica

(106) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0661.000050 …………………………………..….. R$      10.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02 – FMAS

Atividade: 2.020 – Proteção Social Básica

(102) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0661.000050 …………………………………..….. R$      10.000,00

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 09 de março de 2023.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.