Decreto Executivo 1355/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.355/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…

DECRETA:

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Projeto: 1.007 – Pavimentação

(66) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0700.7000 ………………………………....…………. R$   20.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 700 – Outras Transferências de Convênios da União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FMS

Projeto 1.015 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – Saúde

(30) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0500.7000.0000 – Aplicações Diretas …...…… R$    86.400,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 24 de janeiro de 2023.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.