Decreto Executivo 1331/2022

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.331/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 873/2021…
DECRETA:

Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Op. Esp.: 0.003 / Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais
(12) Modalidade: 3.3.90.00.00.00.01.0000 / Aplicações Diretas …………………………………. 90.000,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 00 – Recursos Ordinários, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj/Ativ: 2.018 / Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
(89) Modalidade: 3.3.90.00.00.00.01.0064 / Aplicações Diretas …………………………………. 25.254,93

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 64 – Transf. de Convênios Estado/Outros, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

Art 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj/Ativ: 2.018 / Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
(168) Modalidade: 3.3.90.00.00.00.01.0364 / Aplicações Diretas …………………………………. 204.125,07

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2021, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 64 – Transf. de Convênios Estado/Outros conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

Art 4º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto: 1.001 – Construções, Ampliações e Reformas em Espaços Educacionais – Ens. Fundamental
(24) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001 ………………………………………………………………… 5.000,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto: 1.001 – Construções, Ampliações e Reformas em Espaços Educacionais – Ens. Fundamental
(23) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001 ………………………………………………………………… 5.000,00

Art 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 23 de novembro de 2022.

Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.