Decreto Executivo 1326/2022

EMENTA

• Designa Comissão Permanente para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.326/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Designa Comissão Permanente para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,
DECRETA:
Art. 1º – Fica designada Comissão Permanente para atuar no processamento e julgamento de licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC:
I – Diego Lúcio Padilha; CPF 059.242.979-26 Presidente
II – Danielly Cavalli; CPF 037.236.839-59 Secretária
III – Vanderleia Teodoro; CPF 059.795.009-10 Membro

§ 1º – Fica designado o seguinte servidor para substituição eventual dos membros titulares:
I – Lucimara Maziero; CPF 000.126.679-94; Membro suplente

§ 2º – Excepcionalmente e tendo em vista peculiaridades especiais e/ou técnicas do objeto licitado, poderão ser convidados terceiros para integrar a comissão.

Art. 2º – As atribuições da Comissão Permanente designada neste Decreto são de receber, examinar e julgar os documentos, propostas e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Art. 3º – A Comissão Permanente designada neste Decreto tem mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por períodos subseqüentes observada às disposições do art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1004/2019.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, 16 de novembro de 2022

Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.