Decreto Executivo 1307/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/08/2022
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.307/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 873/2021…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FMS
Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde
(47) Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0038.17 – Aplicações Diretas …………………….. R$ 12.174,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 38.17 – MAC União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 29 de agosto de 2022.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.