Legislação





Lei Ordinária 752/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 752/2017
Data da Publicação: 21/01/2017

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE VARGEM NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 732/2016
Lei Ordinária

Número/Ano: 732/2016
Data da Publicação: 23/06/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE VARGEM, ESTADO DE SANTA CATARINA – OTV E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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