Lei Ordinária 364/2003
Lei Ordinária
Número/Ano: 364/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 365/2003
Lei Ordinária
Número/Ano: 365/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 366/2003
Lei Ordinária
Número/Ano: 366/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 367/2003
Lei Ordinária
Número/Ano: 367/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 368/2003
Lei Ordinária
Número/Ano: 368/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
Ementa: Anula e Suplementa Verbas
Lei Ordinária 369/2003
Lei Ordinária
Número/Ano: 369/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 370/2003
Lei Ordinária
Número/Ano: 370/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 371/2003
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Número/Ano: 371/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 372/2003
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Número/Ano: 372/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Número/Ano: 373/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 374/2003
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Número/Ano: 374/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 375/2003
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Número/Ano: 375/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 376/2003
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Número/Ano: 376/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 377/2003
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Número/Ano: 377/2003
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 378/2004
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Número/Ano: 378/2004
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 379/2004
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Número/Ano: 379/2004
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 380/2004
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Número/Ano: 380/2004
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 381/2004
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Número/Ano: 381/2004
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 382/2004
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Número/Ano: 382/2004
Data da Publicação: 02/06/2022
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Lei Ordinária 383/2004
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Número/Ano: 383/2004
Data da Publicação: 02/06/2022
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