DECRETO Nº 0006/2025
“FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 23/01/2025
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 0006/2025
DE 23/01/2025
“FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NELSON GASPERIN JUNIOR , Prefeito Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial o Artigo 87, § 1° da Lei Complementar 90/2021.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica fixado o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município, com base no INPC acumulado dos últimos dozes meses (4,77 %)cujo novo valor passa a ser em R$ 3,59 (Três reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º – Revogadas às disposições em contrário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem/SC, em 23 de janeiro de 2025.
NELSON GASPERIN JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL