Decreto Executivo 1551/2024

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.551/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 914/2023…

DECRETA:

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças

Atividade 2.004 – Manutenção da Secretaria

(019) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0500.007000 ……………………………….….….………   50.000,00

Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE

Projeto 1.016 – Construções, Ampliações e Reformas de Redes de Água e Esgoto

(002) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0500.007000 ……………………………….….….………     3.500,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 500 – Recursos vinculados de impostos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 11 de outubro de 2023.

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.