Decreto Executivo 1510/2024

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.510/2024, DE 31 DE MAIO DE 2024

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 914/2023…

 

DECRETA:

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FMS

Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

(007) Modalidade 3.1.71.00.00.00.00.01.0500.001002 – Aplicações Diretas ….…..….…...     18.662,66

(010) Modalidade 3.3.71.00.00.00.00.01.0500.001002 – Aplicações Diretas ….…..….…...     12.712,55

(016) Modalidade 4.4.71.00.00.00.00.01.0500.001002 – Aplicações Diretas ….…..….…...       1.958,78

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 500 – Recursos vinculados de impostos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças

Op. Especial 0.002 – Contribuições ao PASEP

(180) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0708.007000 – Aplicações Diretas …...….……...             50,00

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 708 – Transferências da União ref. Comp. Financ. Exploração Rec. Minerais, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria

(177) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0500.007000 – Aplicações Diretas …...….……...   100.000,00

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2023, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 500 – Recursos vinculados de impostos conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 31 de maio de 2024.

 

 

 

 

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.