Decreto Executivo 1506/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/05/2024
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Especial.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.506/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024
Abre Crédito Adicional Especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 926/2024…
DECRETA:
- Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Projeto 1.011 – Construções, Ampliações e Reformas de Redes de Abastecimento de Água
(175) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.02.0706.003110 – Aplicações Diretas …………….. 240.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2023, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 706 – Transferência Especial da União, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Projeto 1.011 – Construções, Ampliações e Reformas de Redes de Abastecimento de Água
(174) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0706.003110 – Aplicações Diretas …………….. 300.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação, na fonte de recursos 706 – Transferência Especial da União, conforme art. 43, §3º, da Lei nº 4.320/64.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 10 de maio de 2024
Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.