Decreto Executivo 1501/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/04/2024
EMENTA
- Reconhece dívidas de exercícios anteriores e dá outras providências
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.501/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Reconhece dívidas de exercícios anteriores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64…
DECRETA:
- O reconhecimento de dívida em favor de La Dalla Porta Junior Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.145.401/0001-56, do exercício de 2023, junto ao Fundo Municipal de Saúde, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.
Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 787,00 (Setecentos e oitenta e sete reais), conforme cópia dos documentos fiscais em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica do FMS, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 30 de abril de 2024.
| Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal |
Angela Maria dos Passos Alves,
Secretário Municipal de Saúde |
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.