Lei Complementar 100/2024

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 100/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa
Catarina. Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela
legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição à Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio, de Campos Novos – SC,
inscrita no CNPJ sob o nº 83.156.455/0001-28, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais no valor de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. A contribuição terá por objetivo auxiliar na manutenção da
entidade, com vistas a garantir o atendimento hospitalar aos cidadãos do Município
de Vargem.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Vargem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2024. Município de Vargem/SC, em 22 de março de 2024.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças