Decreto Executivo 1459/2023

EMENTA

• Designa Comissão Permanente para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.459/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Designa Comissão Permanente para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER,  no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,

DECRETA:

Art. 1º – Fica designada Comissão Permanente para atuar no processamento e julgamento de licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC:

I – Diego Lúcio Padilha; CPF 059. xxx.xxx-26 Presidente

II – Danielly Cavalli; CPF 037. xxx.xxx-59 Secretária

III – Vanderleia Teodoro; CPF 059. xxx.xxx-10 Membro

• 1º – Fica designado o seguinte servidor para substituição eventual dos membros titulares:

I – Solange Souza da Silva Ribeiro; CPF 092.xxx.xxx-02; Membro suplente

• 2º – Excepcionalmente e tendo em vista peculiaridades especiais e/ou técnicas do objeto licitado, poderão ser convidados terceiros para integrar a comissão.

Art. 2º – As atribuições da Comissão Permanente designada neste Decreto são de receber, examinar e julgar os documentos, propostas e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Art. 3º – A Comissão Permanente designada neste Decreto tem mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por períodos subseqüentes observada às disposições do art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1326/2022.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, 20 de dezembro de 2023

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.