Decreto Executivo 1458/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.458/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…

 

DECRETA:

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serv. Urbanos

(086) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0709.007000 ………………………………….…...……     70.000,00

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 709 – Transf. da União ref Comp. Financ. Recursos Hídricos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FMS

Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

(007) Modalidade 3.1.71.00.00.00.00.01.0500.001002 ………………………………….…...……     2.680,48

(012) Modalidade 3.3.71.00.00.00.00.01.0500.001002 ………………………………….…...……     3.776,57

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FMS

Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

(008) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0500.001002 ………………………………….…...……     6.457,05

 

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 02.01 / Gabinete do Prefeito

Atividade 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

(166) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0500.007000 ….....………………………………….         40.000,00

 

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 19 de dezembro de 2023.

 

 

 

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.