Decreto Executivo 1457/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/12/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.457/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…
DECRETA:
- Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / Departamento de Educação
Projeto 1.003 – Aquisição de Veículos
(183) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0710.003210 ……………………………..….….…… 150.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 710 – Transf. Especial dos Estados – emendas parlam. Individuais, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria Municipal de Administração
Oper. Especial 0.003 – Contribuições ao Pasep
(008) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0500.007000 ………………………..…………..…… 35.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de Impostos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria Municipal de Administração
Oper. Especial 0.003 – Contribuições ao Pasep
(011) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0709.007000 ………………………..…………..…… 7.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 709 – Transf União VF Expl Recursos Hídricos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria Municipal de Administração
Atividade 2.004 – Manutenção da Secretaria
(134) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0500.007000 ….....…………………………………. 50.000,00
Órgão/Unidade: 04.01 / Departamento de Educação
Atividade 2.010 – Transporte Escolar
(125) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0500.007000 ….....…………………………………. 25.000,00
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria
(143) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0500.007000 ….....…………………………………. 25.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 13 de dezembro de 2023.
Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.