Decreto Executivo 1383/2023

EMENTA

• Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.383/2022, DE 16 DE MAIO DE 2023

 

 

Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64…

 

DECRETA:

 

• O reconhecimento de dívida em favor de Maico José Martarello, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 20.752.904/0003-42, do exercício de 2021, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

 

Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 249,00 (Duzentos e quarenta e nove reais), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores.

 

 

• O reconhecimento de dívida em favor de Ferreira Gases Ind Comercio e Transporte Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.904.116/0001-80, do exercício de 2022, junto à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

 

Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 365,00 (Trezentos e sessenta e cinco reais), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores.

 

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de maio de 2023.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

 

 

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.