Decreto Executivo 1370/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.370/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…

DECRETA:

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / Fundo Municipal de Saúde

Atividade 2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

(32) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.600. 000015 ………………………………………..….….………    21.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 15 – Transf do SUS União – Vigilância Sanitária, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02 – FMAS

Atividade: 2.020 – Proteção Social Básica

(106) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0660.000050 ……………………………………………………     4.813,85

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02 – FMAS

Atividade: 2.020 – Proteção Social Básica

(102) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0660.000050 ……………………………………………………     4.813,85

• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 06 de abril de 2023.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.