Decreto Executivo 1335/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/12/2022
EMENTA
- Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.335/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EM EXERCÍCIO, EXMO SR. IVO DOS PASSOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64…
DECRETA:
Art 1º – O reconhecimento de dívida em favor de Cafer Materiais de Construção Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 83.414.110/0001-27, do exercício de 2020, junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.
Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), conforme cópia dos documentos fiscais em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Administração, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 08 de dezembro de 2022.
Ivo dos Passos,
Prefeito Municipal em exercício
Andressa De Bortoli,
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.