Lei Ordinária Lei Ordinária n° 465/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Autoriza Concessão de Repasse Financeiro para a CCO Integra da norma Lei-n°-465-06-Autoriza-Concessao-de-Repasse-Financeiro-para-a-CCO.pdf
