Lei Ordinária Lei Ordinária n° 456/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Dispõe sobre Reconhecimento de Despesas do Exercício Anterior, Autoriza seu Empenho e Liquidação Integra da norma Lei-n°-456-06-Dispoe-sobre-Reconhecimento-de-Despesas-do-Exercicio-ANterior-Autoriza-seu-Empenho-e-Liquidacao.pdf