Lei Ordinária Lei Ordinária n° 455/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Autoriza a Doação e Cessão de Bem Publico Integra da norma Lei-n°-455-06-Autoriza-a-Doacao-e-Cessao-de-Bem-Publico.pdf
