Lei Ordinária Lei Ordinária n° 444/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Ausentar-se do País Integra da norma Lei-n°-444-06-Autoriza-o-Chefe-do-Poder-Executivo-a-Ausentar-se-do-Pais.pdf
