Lei Ordinária Lei Ordinária n° 440/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Dispõe sobre a Concessão de Reposição Salarial aos Servidores Publicos Municipais Integra da norma Lei-n°-440-06-Dispoe-sobre-a-Concessao-de-Reposicao-Salarial-aos-Servidores-Publicos-Municipais.pdf