Lei Ordinária n° 438/2006

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2006

Data da Publicação: 20/07/2022

EMENTA

Autoriza a firmar Convênio de Cooperação Técnica com Instituições Públicas e Privadas

Integra da norma

Lei-n°-438-06-Autoriza-a-firmar-Convenio-de-Cooperacao-Tecnica-com-Instituicoes-Publicas-e-Privadas.pdf