Decreto Executivo 1278/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/06/2022
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Especial
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.278/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 883/2022…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.03 – Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS
Projeto: 1.014 – Construções e Melhoramentos de Unidades Habitacionais
(157) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0000 …………………………………………………… R$ 200.737,50
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2021, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 – Recursos Próprios, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.03 – Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS
Projeto: 1.014 – Construções e Melhoramentos de Unidades Habitacionais
(158)Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0064 ………………………………………………….. R$ 1.050.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 64 – Transferências de Convênios Estado/Outros, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 08 de junho de 2022.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.