Decreto Executivo 1265/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/05/2022
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.265/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 873/2021…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 06.01 / Secretaria Municipal de Agricultura
Proj/Ativ: 1.010 / Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas
(149) Modalidade: 3.3.90.00.00.00.01.0079 / Aplicações Diretas ……………………………. 35,20
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 79 – Emendas Impositivas Estaduais, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de maio de 2022.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.