Lei Ordinária Lei Ordinária 526/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Dispõe sobre a Suplementação do Orçamento SAMAE Integra da norma Lei-n°-526-08-Dispoe-sobre-a-Suplementacao-do-Orcamento-SAMAE.pdf