Lei Ordinária Lei Ordinária 498/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia do Rio do Pinto Integra da norma Lei-n°-498-07-Declara-de-Utilidade-Publica-a-Associacao-de-Desenvolvimento-da-Microbacia-do-Rio-do-Pinto.pdf
