Lei Ordinária Lei Ordinária 497/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Lageado do Toldo Integra da norma Lei-n°-497-07-Declara-de-Utilidade-Publica-a-Associacao-de-Desenvolvimento-da-Microbacia-de-Lageado-do-Toldo.pdf
