Lei Ordinária Lei Ordinária 495/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias LDO Integra da norma Lei-n°-495-07-Dispoe-sobre-as-Diretrizes-Orcamentarias-LDO.pdf