Lei Ordinária Lei Ordinária 490/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Integra da norma Lei-n°-490-07-Declara-de-Utilidade-Publica-a-Associacao-de-Produtores-Rurais.pdf
