Lei Ordinária Lei Ordinária 477/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza a Concessão do Serviço de Transporte Urbano Coletivo Integra da norma Lei-n°-477-07-Autoriza-a-Concessao-do-Servico-de-Transporte-Urbano-Coletivo.pdf
