Lei Ordinária Lei Ordinária 421/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Periodo 2006 a 2009 Integra da norma Lei-n°-421-05-Dispoe-sobre-o-Plano-Plurianual-para-o-Periodo-2006-a-2009.pdf
