Lei Ordinária Lei Ordinária 416/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Abertura de Crédito Especial no FMS Integra da norma Lei-n°-416-05-Autoriza-Abertura-de-Credito-Especial-no-FMS.pdf
