Lei Ordinária Lei Ordinária 406/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Cria o Serviço Autonomo Municipal de Agua e Esgoto Integra da norma Lei-n°-406-05-Cria-o-Servico-Autonomo-Municipal-de-Agua-e-Esgoto.pdf
