Lei Ordinária Lei Ordinária 402/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Parcelamento de Débitos junto a Celesc Integra da norma Lei-n°-402-05-Autoriza-Parcelamento-de-Debitos-junto-a-Celesc.pdf
